O reconhecimento linguístico e legal da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) representou um marco histórico para a comunidade surda no Brasil. A regulamentação da LIBRAS pela Lei nº 10.436, de abril de 2002, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto 5.626, de dezembro de 2005, garantiram o status de língua oficial à LIBRAS, promovendo a inclusão social e educativa das pessoas surdas. Este artigo aborda a trajetória e a importância dessas regulamentações, além de discutir os desafios e avanços na educação bilíngue para surdos e a luta contínua pela valorização e igualdade de direitos.