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A (IN) APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE POLICIAIS MILITARES

Jean Edgar Meinhardt, Henrique Alexander Keske

Resumo

O artigo tem como objeto analisar os casos de violência doméstica e familiar, entre Policiais Militares, à luz da Lei 11.340/2006 e Código Penal Militar, de maneira a responder a seguinte questão-problema: É possível a aplicação da proteção alcançada pela Lei Maria da Penha nas relações íntimas de afeto, doméstica ou familiar entre policiais militares da ativa, frente à especificidade do Código Penal Militar? Nesta esteira, o objetivo geral é o de analisar a Lei 11.340/06 e o sistema de protetivo, na esfera penal, lato senso, em relação ao Código Penal Militar, que trata como Crime Militar os atos de agressão, ameaça ou violência entre Policiais Militares. Para o desenvolvimento da pesquisa utiliza-se o método dedutivo. Quanto à natureza a pesquisa está caracterizada como aplicada sendo que a forma de abordagem é qualitativa. Quanto aos objetivos apresenta-se como exploratória. Ainda, quanto aos procedimentos técnicos caracteriza-se como bibliográfica.

Palavras-Chave: 

Crime Militar; Policiais Militares; Violência Doméstica.

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