Resumo

Este estudo aborda a Portaria CAPES 76/2010, avaliando sua aderência aos preceitos do ADCT e da Lei nº 11.273/2006. Analisa-se a validade das restrições impostas e sua conformidade com os princípios de legalidade e segurança jurídica. O texto identifica tensões entre a normativa da CAPES e o marco legal superior, destacando a necessidade de alinhamento regulatório. Conclui-se pela importância da precisão legislativa para prevenir penalidades administrativas desprovidas de fundamento legal e assegurar a governança normativa efetiva.