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DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM CONTRAPONTO AO IMPACTO DA COVID-19 NAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Henrique Alexander Grazzi Keske, Antônio Janiel Ienerich da Silva, Fernanda Cristina Corrêa Lima Coimbra

Resumo

O objeto do artigo foca nas ações/omissões do Governo Federal, no tocante aos impactos da pandemia incidentes sobre as pessoas com deficiência, notadamente quanto à vacinação. Como objetivo, desenvolve o tema do direito fundamental à saúde dessa população, apresentando os marcos constitucionais e legais que o asseguram. O método trata de análise doutrinária e legal, cotejado com denúncias parlamentares, de entidades da sociedade civil organizada e áreas do jornalismo investigativo independente. O resultado parcial aponta para a necessidade de instauração de política pública de Estado, em nível nacional, que coordene os esforços para tornar efetivo o exercício desses direitos.

Palavras-Chave: 

Pessoas com deficiência; Impactos da pandemia; Vacinação; Ações/omissões do governo Federal; Denúncias

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